Projeto que obriga a divulgação de valores recebidos pelos cargos em comissão do Executivo é aprovado em segunda votação

O Projeto de Lei nº 92/2013, de autoria dos vereadores Carlos Cezar Kolody (PT) – suplente;  Cleto Tamanini (PTC); Cosme Stimer (PP); Élcio Melhem (PP);  Maria José Mandu Ribeiro Ribas (PSDB);  Milton Lacerda de Roseira Junior (PSDB) e Rodrigo Crema (PMDB); foi aprovado, por unanimidade e em segunda votação, durante sessão ordinária desta segunda-feira (16). Eles buscam a inclusão do inciso “V” ao Parágrafo 1º, do Art. 1º, da Lei Municipal 2082/2013.

Caso seja sancionada, a Prefeitura também deverá publicar, semestralmente no Diário Oficial, o valor do subsídio, vencimento ou provento dos cargos em comissão relacionados ao Poder Executivo municipal.

Com a decisão, o Projeto será votado em terceiro turno, na sessão ordinária de terça-feira (17).

Lei

A referida Lei, de autoria do ex-vereador Antenor Gomes de Lima, determina a publicação dos dados referentes aos cargos em comissão, que integram os órgãos da Administração Pública, direta e indireta, e das empresas públicas.

O parecer obriga a veiculação do nome, denominação, código e lotação, nos meses de junho e dezembro, de cada servidor. De acordo com os autores da proposta, tal iniciativa visa ampliar o processo de transparência em Guarapuava.