Projeto que obriga a inclusão de telas protetoras em andaimes de proteção para edifícios com três ou mais pavimentos é aprovado em primeira votação

O Projeto de Lei Complementar nº 02/2013, de autoria do vereador Elcio Melhem (PP), foi aprovado, por unanimidade e em primeira votação, durante sessão ordinária desta terça-feira (10). Ele propôs a alteração no Art. 43 e seu respectivo Parágrafo, da Lei 51/87, responsável pelo código de obras do município.

Pelo novo parecer, as empresas responsáveis pela construção de edifícios com três ou mais pavimentos deverão incluir telas protetoras nos andaimes de proteção que, pelo código citado, devem ser do tipo “bandejas salva-vidas”.

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No Parágrafo único, do respectivo Art., fora incluído que tais telas devem ser instaladas a partir da plataforma principal e confeccionadas com nylon (monofilamentos de polietileno de alta densidade). De acordo com o legislador, tal iniciativa visa proporcionar maior segurança aos trabalhadores e cidadãos, devido à possibilidade de queda dos materiais que envolvem a obra, bem como dos imóveis.

Com a decisão, o Projeto será votado em segundo turno, na sessão ordinária da próxima segunda-feira (16).