Projeto que obriga a realização de sessões ordinárias em distritos é adiado por 30 dias

O Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº. 01/2013, de autoria do vereador Milton de Lacerda Roseira Junior (PSDB), recebeu pedido de vista por 30 dias, durante sessão ordinária desta segunda-feira (20). Fora citado, em discussão no plenário, que o Regimento Interno e a Lei Orgânica do Município passam por revisão, realizada por uma comissão de assuntos relevantes.  

Obrigações

Miltinho propôs a alteração do Art.24 da Lei Orgânica Municipal e, pela nova súmula, deverá ocorrer, uma vez por ano, sessões ordinárias na Palmeirinha, Guará, Guairacá e Entre Rios. Ficará a critério da Mesa Executiva, em parceria com representantes das comunidades de cada distrito, a data, local e outras questões administrativas necessárias para a realização da solenidade.

Justificativa

De acordo com Milton Roseira, a proposta visa atender ao pedido de associações, produtores rurais, Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e comunidade em geral que gostariam de acompanhar as sessões, mas por diversos motivos não podem. “Um exemplo reside na distância. Após análise da extensão territorial e populacional de Guarapuava constatou-se que cerca de 20 mil habitantes estão concentrados no interior. Para percorrer todo este trajeto, o indivíduo teria que se deslocar, em média, 50 km. Também é importante elencar que a transmissão da TV Câmara não abrange toda a população, seja pelo não acesso ao sinal ou por falta de condições financeiras”, destacou Milton Roseira.

“Enfatizo, ainda, que nosso trabalho deve ter uma maior proximidade com a comunidade, mesmo porque somos os representantes do povo. Com o advento da transparência torna-se fundamental proporcionarmos a possibilidade da participação destes moradores, através de propostas, fiscalização e sugestões”, finalizou.