Projeto que obriga entidades sem fins lucrativos e beneficiadas com recursos do Município a prestarem contas na internet é aprovado em primeira votação

O Projeto de Lei nº 03/2014, de autoria dos vereadores Milton Roseira Jr. (PSDB) e Rodrigo Crema (PMDB), foi aprovado, por unanimidade e em primeira votação, durante sessão ordinária desta terça-feira (25). A proposta obriga as entidades, sem fins lucrativos, mas que recebem, guardem ou gerenciem dinheiro ou bens públicos a publicarem, semanalmente e pela internet, suas ações e prestação de contas encaminhadas ao Tribunal de Contas do Paraná.

Integram este grupo de pessoas jurídicas as OSCIPs (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público), ONGs (Organizações Não Governamentais), OSs (Organizações Sociais) Associações e Cooperativas. Nos incisos do Art. 1º constam que os prazos para divulgação dos atos serão definidos pelo Poder Executivo, através da regulamentação desta lei; as informações serão atualizadas mensalmente, conforme dispuser o decreto regulamentador; e a entidade deverá criar na internet um meio de contato com a população, que pode ser através de um site, blog, grupo aberto em rede social, desde que todos os usuários da rede mundial de computadores tenham acesso irrestrito.

Multas

Em caso de descumprimento, os responsáveis serão penalizados com a impossibilidade de receber subvenções, a qualquer título, da Administração Municipal pelo prazo de três anos. Caso a Lei seja sancionada, o Poder Executivo deverá regulamentá-la em até 90 dias.

O projeto será votado em segundo turno, na sessão ordinária do próximo dia 11 de março.