Projeto que obriga entidades sem fins lucrativos e beneficiadas com recursos do Município a prestarem contas na internet é aprovado em terceira votação

O Projeto de Lei nº 03/2014, de autoria dos vereadores Milton Roseira Jr. (PSDB) e Rodrigo Crema (PMDB), foi aprovado, por unanimidade e em terceira votação, durante sessão ordinária desta terça-feira (06). A proposta obriga as entidades, sem fins lucrativos, mas que recebem, guardem ou gerenciem dinheiro ou bens públicos a publicarem suas ações e prestação de contas encaminhadas ao Tribunal de Contas do Paraná.

Integram este grupo de pessoas jurídicas as OSCIPs (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público), ONGs (Organizações Não Governamentais), OSs (Organizações Sociais) Associações e Cooperativas.

Emenda

Assinada por Roseira, Crema e Ademir Fabiane (PSD), a Emenda Modificativa nº 04/2014 foi acatada por todos os edis. A primeira alteração reside no prazo para a divulgação de tais informações, que, a partir de agora, será definida pelo Poder Executivo, nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informação).

Outra modificação figura na penalização em caso de descumprimento. A entidade ficará impossibilitada de receber repasses do Município por até dois anos ou até a fiel execução do estabelecido na Lei e demais penalidades previstas no Art. 33, da Legislação, em nível de nação, citada.

Caso a Lei seja sancionada, o Poder Executivo deverá regulamentá-la em até 90 dias.

O projeto será votado em redação final, na sessão ordinária da próxima segunda-feira (12).