Projeto que obriga estabelecimentos a anexarem fotocopia do Alvará e placa indicando a capacidade máxima de pessoas é aprovado em terceira votação

Os vereadores de Guarapuava aprovaram por unanimidade e em terceira votação o Projeto de Lei nº. 08/2013, durante sessão ordinária de terça-feira (19). A iniciativa obriga estabelecimentos comerciais, bares, boates, casas noturnas, lanchonetes e demais a anexarem fotocopia do Alvará de Funcionamento, expedido pela Prefeitura Municipal de Guarapuava, bem como, placa indicando a capacidade de pessoas do estabelecimento, em conformidade com a licença expedida pelo Corpo de Bombeiros.

Além disso, os documentos citados deverão ser afixados em local visível e em  tamanho que permita a fácil leitura por parte dos cidadãos.

 De acordo com o vereador Euripio Rauen Neto (PPS), autor da proposta, a comunidade deve atuar junto ao poder público nesta fiscalização. “É dever de todo indivíduo, quando constatada qualquer irregularidade, denunciar as autoridades competentes para as medidas cabíveis. “É necessário algo maior que apenas eventuais punições. Devemos valorizar os estabelecimentos que cumprem integralmente a legislação, pois estarão respeitando os frequentadores de seu espaço”, destacou.

Com a aprovação, o Projeto será encaminhado ao prefeito Cesar Silvestri Filho, que poderá sancioná-lo ou vetá-lo.