Projeto que obriga instituições financeiras a instalarem um painel opaco sofre mudanças

O Projeto de Lei nº. 06/2013, de autoria do vereador Elcio José Melhem (PP), foi aprovado por unanimidade e em primeira votação durante sessão ordinária desta terça-feira (12).

A iniciativa visa alterar o parágrafo único do artigo 2º da Lei 1941/2011, sancionada no dia 25 de fevereiro de 2011 e que obriga as instituições financeiras a instalarem um painel opaco, entre os caixas e os clientes em esperas nas agências bancárias.

Pelo novo parecer, a multa para os bancos que descumprirem com a citação será de 500 Unidades Fiscais Municipais (UFM), que possui valor total de R$ 42,27, por dia de descumprimento. Antes, o total a ser pago pelo não cumprimento da ordem era de 50 UFM.

O projeto será encaminhado para a segunda votação na próxima sessão ordinária, marcada para a próxima segunda feira (18).