Projeto que obriga os supermercados a ofertarem passagem adequada a usuários de cadeiras de rodas, nos caixas, será encaminhado para sanção

Foi aprovado, por unanimidade e em três turnos de votação, o Projeto de Lei nº 27/2014, de autoria do vereador Neto Rauen (PPS), durante sessões ordinária e extraordinárias desta segunda-feira (30).

A proposta obriga os supermercados e hipermercado de Guarapuava, com mais de cinco caixas de pagamento, a reservarem passagem adequada para usuários de cadeiras de rodas, portadores de deficiência física, mulheres em adiantado estado de gravidez e pessoas idosas. Nestes locais deverá contar uma placa contendo tais informações, para facilitar o entendimento dos beneficiados.

De acordo com o autor da proposição, esta Lei visa à rapidez e segurança no atendimento, favorece o direito de ir e vir e promove a inserção social. “Da mesma forma, é de extrema relevância que nós não apenas respeitemos as pessoas com necessidades especiais, cadeirantes, gestantes e idosos; mas também propiciemos condições minimamente dignas para conviverem em sociedade”, ressaltou Rauen.  

Segundo o texto, os estabelecimentos deverão providenciar treinamento para habilitar seus funcionários no atendimento a essa clientela.

Multas

Ainda segundo o texto, aqueles que descumprirem a Lei serão penalizados com: notificação para adequação, no prazo de 30 dias; multa de 60 UFM (Unidade fiscal do Município, que totalizam R$: 44,61): multa dobrada, em caso de reincidência; Suspensão do alvará.

Caso o Projeto seja sancionado, os proprietários terão 120 dias, a partir da data de publicação no Boletim Oficial do Município, para se adequarem.

Com a decisão, a proposição será encaminhada ao prefeito Cesar Filho, que poderá sancioná-la ou vetá-la.