Projeto que permite meia-entrada aos portadores de necessidades especiais é aprovado em primeira votação

Foi aprovado, por unanimidade e em primeira votação, o Projeto de Lei nº. 33/2013, de autoria dos vereadores Marcio Carneiro (PPS) - 2º secretário – e Neto Rauen (PPS), durante sessão ordinária desta terça-feira (14). A proposta permitirá que portadores de necessidades especiais, de qualquer natureza e classificadas como irreversíveis, paguem meia-entrada em estabelecimentos culturais, de lazer, esportivos, musicais e demais congêneres.

Multas 

Caso seja sancionada, os locais citados que não cumprirem com a Lei estarão sujeitos as seguintes penalidades: advertência, por escrito e da autoridade competente, esclarecendo que, em caso de reincidência, o infrator estará sujeito à multa; pagamento de 25 UFM (Unidades Fiscais do Município, que valem R$ 42,27), na segunda infração; multa de 50 UFM, em terceira; e multa de 100 UFM, na quarta.

Caberá ao órgão de defesa do consumidor municipal a fiscalização e os recursos recolhidos serão revertidos ao Fundo Municipal do Procon de Guarapuava.

Com a decisão, o Projeto será encaminhado para a segunda votação e ocorre durante sessão ordinária da próxima segunda-feira (20).