Projeto que permite publicidade em veículos licenciados para transporte é aprovado em segunda votação

O Projeto de Lei nº. 31/2013, de autoria do presidente da Câmara, vereador Edony Antonio Kluber (PSD), foi aprovada, por unanimidade e em segunda votação, durante sessão ordinária desta segunda-feira (20). Pela proposta, fica permitido que veículos de transporte, devidamente licenciados, possam exibir publicidade.

Permissões

No Art.3º consta que a área de exposição da publicidade deverá ocupar toda a extensão do vidro traseiro, sempre aplicada de cima para baixo, como figura na Resolução nº. 73/98 do Contran (Conselho Nacional de Transito).

A dimensão, formato, material e a visibilidade do anúncio ficarão a critério dos acordados, desde que obedeçam as normas do CTB (Código Nacional de Transito Brasileiro). Contudo, é proibida a veiculação de propagandas relativas a cigarros, bebidas alcoólicas, temas que vão contra os princípios da moralidade ou anexar mais de uma no mesmo veículo.

Normas legais 

Em relação ao contrato firmado, anunciante e permissionário deverão publicar dizeres e demais elementos do anúncio, prazo de validade e valores a serem pagos. Além disso, o tempo máximo será de um ano.

A fiscalização da Lei caberá ao Guaratran (Departamento de Trânsito de Guarapuava), e as penalidades aos infratores serão aplicadas pelo Poder Executivo Municipal, que estabelece as seguintes sanções: advertência; multa de dez UFM (Unidades Fiscais do Município, que valem R$ 42,27); Proibição da veiculação da publicidade; cassação da licença de publicidade;  cassação da permissão.

Com a decisão, o Projeto será encaminhado para terceira votação e ocorre durante sessão ordinária da próxima terça-feira (21).