Projeto que propõe maior fortalecimento ao Procon é aprovado
Foi aprovado, por unanimidade e em última votação, o Projeto de Lei º 0040/2014, de autoria do Executivo, durante sessão ordinária desta segunda-feira (12). Os representantes do Poder propuseram alterações na redação da Lei nº 1572/2006, que promoveu mudanças na Lei nº 385/93, responsável pela criação do Procon (Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor) e que instituiu o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor.
De acordo com o prefeito César Filho, na justificativa da proposta, esta nova redação trará melhor estrutura, organização e eficiência nas atividades desenvolvidas, além de promover maior autonomia para a realização de suas atividades. “Através do Fundo citado, o Órgão terá condições financeiras de arcar com suas despesas de expediente, planos, programas, projetos que objetivem a informação, orientação, proteção, defesa e reparação de danos causados ao consumidor”, argumentou Cesar Filho “Cumpre salientar que as mesmas normas e diretrizes norteiam outros Órgãos de Defesa do Consumidor, em cidades como Maringá e Londrina, culminando em uma forma organizada de trabalho”.
Alterações
A proposta acrescentou incisos no Art.4º da presente Lei, na qual apresenta as competências do Procon. Dentre os 14 itens figuram: formular, coordenar e executar programas e atividades relacionadas com a proteção, orientação, defesa e educação do consumidor; orientar e defender os consumidores contra prováveis abusos praticados nas relações de consumo; Expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre reclamações apresentadas pelos consumidores; manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, divulgando-o pública e anualmente; Desenvolver palestras, campanhas, feiras, debates e outras atividades correlatas, visando educar e despertar a coletividade para uma consciência crítica; entre outros.
“Portanto, a presente medida é de sua importância para o fortalecimento do Procon, já que sua função não é somente fiscalizar e aplicar sanções administrativas, mas elaborar campanhas educativas, visando levar informações sobre os direitos e obrigações aos consumidores e fornecedores”, finalizou.