Projeto que propõe processo de eleição aos diretores dos CMEI’s é aprovado em primeira votação

O Projeto de Lei nº 0043/2013, de autoria do prefeito César Filho, foi aprovado, por unanimidade e em primeira votação, durante sessão ordinária desta terça-feira (05). Ele propôs que os futuros diretores dos CMEI’s (Centros Municipais de Educação Infantil) sejam nomeados após um processo de eleição. Até o momento, as escolhas eram por indicação do Poder Executivo.

Sob 30 Artigos, o Projeto detalha critérios para inscrição, processos de escolha, formação de comissões, votações, entre outros tópicos que caracterizarão as eleições.

De acordo com Cesar filho, esta iniciativa atende à solicitação das Educadoras Infantis e objetiva incentivar a gestão democrática e compartilhada dentro das referidas Instituições de Ensino. “Há o princípio constitucional da ‘gestão democrática do ensino público’, com fulcro no art. 206, da Constituição Federal, que, segundo o Ministro do STF Cezar Peluso ‘permite ao legislador ordinário experimentar novas formas de participação da comunidade escolar na escolha da direção dos estabelecimentos’, admitindo o modelo de norma contido neste Projeto de Lei”, finalizou.

Com a decisão, o Projeto será apreciado em segundo turno, na sessão ordinária da próxima segunda-feira (11).