Projeto que reduz a carga horária dos profissionais de Assistência Social é aprovado

Foi aprovado, por unanimidade e em três turnos de votação, o Projeto de Lei nº 113/2014, durante período extraordinário desta terça-feira (02). Assinada pelo Poder Executivo, a proposta visa reduzir a carga horária dos Assistentes Sociais, passando de 40 para 30 horas.

De acordo com o prefeito Cesar Filho, na justificativa da proposta, tal proposta é para adequar a legislação municipal à Lei Federal nº 12.317/2010. “Neste sentido, é interessante para o Município adotar a mesma lógica nacional, a atualizando em nível local”, justificou.

Emenda

Também foi aprovada emenda modificativa, assinada pelo vice-presidente Airson Horst (PPS), que requereu a alteração do Parágrafo Único, Art. 1º. Pela redação original, as horas de estudos e capacitação ficariam excluídas da carga horária. Com o novo parecer, estes períodos ficarão incluídos.

Além disso, ele ainda propôs mudança no Art.3º. Deste modo, a Lei passará a valer em até 60 dias após a data de publicação.

Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias

Outra proposta acatada (nº 104/2014) visa aumentar o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias, em consonância ao que dispõe a Lei Federal nº 12.994/2014. O valor mínimo pago aos profissionais deverá ser de R$ 1.014,00.

Além disso, os pagamentos referentes ao período de junho a dezembro de 2014 serão efetuados de forma retroativa, divididos em 12 parcelas, com o vencimento da primeira parcela em 31 de janeiro do próximo ano.