Projeto que regula normas de tratamento dos animais domésticos é aprovado em primeira votação

por Imprensa — publicado 23/09/2013 21h07, última modificação 06/10/2024 18h10
Tal iniciativa visa alterar os Art. 299, 300 e 306, acrescentar os sub-artigos 300-A, 300-B, 300-C, 300-D, 300-E, 300-F e 300-G, acrescentar incisos V, VI, VII, VII, IX, X e XI, Parágrafos Primeiro e Segundo no Art. 305, da Lei nº 007/2004 – Código de Postura Municipal.
Projeto que regula normas de tratamento dos animais domésticos é aprovado em primeira votação

O Projeto de Lei complementar nº 03/2013, de autoria dos vereadores Marcio Carneiro (PPS) e Rodrigo Crema (PMDB), foi aprovado, por unanimidade e em primeira votação, durante sessão ordinária desta segunda-feira (23). Eles propuseram normas para a regular a forma de tratamento dos animais domésticos. “Este é uma proposta de interesse da nossa comunidade. Buscamos propiciar condições mais dignas aos animais”, justificaram.

Tal iniciativa visa alterar os Art. 299, 300 e 306, acrescentar os sub-artigos 300-A, 300-B, 300-C, 300-D, 300-E, 300-F e 300-G, acrescentar incisos V, VI, VII, VII, IX, X e XI, Parágrafos Primeiro e Segundo no Art. 305, da Lei nº 007/2004 – Código de Postura Municipal.        

Mudanças

Pela nova redação do Art. 299 são descritos os conceitos sobre os vários tipos de animais, como doméstico, solto, abandonado, corte e tração, bem como dos tutores e proprietários. Já no Art. 300, através dos sub-artigos, é apontado os deveres e conduta dos proprietários.

Para ter acesso ao texto na íntegra, acesse: http://www.legislador.com.br/LegisladorWEB.ASP?WCI=ProjetoTexto&ID=343&INEspecie=2&nrProjeto=3&aaProjeto=2013&dsVerbete=