Projeto que regulariza terreno doado a Polícia Militar é alterado e aprovado em segunda votação

Os vereadores aprovaram por unanimidade e em segunda votação, durante sessão ordinária desta segunda-feira (1º), o Projeto de Lei nº. 23/2013, de autoria do vereador Celso Lara da Costa (PPS). Além disso, fora aceite a mudança do inciso I do Artigo 2º da Lei Municipal 1346/2004, na qual aumenta o prazo para execução de obras no espaço. Pelo Projeto protocolado inicialmente ficaria revogado este parecer.

Proposta

O decreto foi sancionado em 2004 e autorizou o Poder Executivo a doar um imóvel, lotado em Entre Rios, ao 16º Batalhão de Polícia Militar (PM), visando à construção da sede do Destacamento da PM.

No Artigo 2º, inciso primeiro, consta que se após dois anos de escritura de doação não fosse iniciada a construção, o terreno seria revertido para a prefeitura.

A obra não teve início neste período e, para eliminar essa possibilidade, aumentou-se o período para dez anos. O espaço possui área de 2.122 m², situado na Colônia Vitória, objeto da matrícula n° 26.379 registrado no 3° Ofício Imobiliário da Comarca de Guarapuava.

Com a decisão, o projeto será encaminhado para a terceira votação na próxima sessão ordinária, marcada para terça-feira (2).