Proposta do Executivo que altera Lei que dispõe sobre a LDO/2013 é aprovado em primeira votação

Foi aprovado, por unanimidade e em primeira votação, o Projeto de Lei nº 0012/2013, durante sessão ordinária desta terça-feira (18). O Executivo propôs a alteração da Lei Municipal 2069/2012 que dispõe sobre a LDO (Lei de Diretrizes Orçmentárias), para o exercício financeiro de 2013.

Caso sancionado, será incluído na LDO a criação da Secretária Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, com recursos oriundos de dotação orçamentária das secretarias de Desenvolvimento Econômico e Gerência Geral; do FMMA (Fundo Municipal do Meio Ambiente) e a aquisição de ônibus para o transporte escolar na secretaria de Educação e Cultura, com recursos advindos do Governo Federal, inerentes do PAR (Plano de Ações Articuladas).

O Projeto será votado em segundo turno na sessão ordinária da próxima segunda-feira (24).