Câmara enviará Moção de Repúdio a órgãos públicos federais, devido à aprovação da PEC 37/2011

Foi aprovado por unanimidade, durante sessão ordinária desta terça-feira (2), o Requerimento nº. 149/2013, de autoria do vereador Elcio José Melhem (PP). Ele solicitou o envio de Moção de Repúdio aos Presidentes da Câmara e do Senado Federal, ao Coordenador da Bancada Federal do Paraná e aos Senadores do nosso Estado, para que rejeitem a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 37/2011.

A PEC suprime a possibilidade de investigação criminal pelo Ministério Público e reserva este direito às polícias Federal e Civil. Além disso, crimes investigados pela Receita Federal, Banco Central e outros órgãos ficarão sem resposta.

De acordo com Melhem, esta instituição tem papel importantíssimo na fiscalização de escândalos públicos e não pode ser inibida de atuar sob estas funções. “Não fosse à atuação enérgica e isenta do Ministério Público, não teríamos conhecimento das ações que levaram a cassação de deputados, senadores, prefeitos e vereadores. Todos comprovadamente envolvidos em escândalos de corrupção. É lastimável que o Congresso Nacional aprove tamanho absurdo”, destacou.

Tramitação

A PEC 37/2011 é de autoria do deputado federal Lourival Mendes (PTdoB/MA), que acrescenta o Parágrafo 10 ao Art. 144 da Constituição Federal.

Já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pela comissão especial criada para analisar seu mérito. A proposta ainda precisa ser votada em dois turnos no Plenário da Câmara, antes de seguir para o Senado.