Proposta que amplia o perímetro urbano da sede da Palmeirinha será encaminhado para sanção

Na sessão ordinária desta terça-feira (24), os vereadores aprovaram, por unanimidade e em última votação, o Projeto de Lei nº 0065/2014. A proposta, de autoria do Poder Executivo, busca ampliar o perímetro urbano da sede do distrito da Palmeirinha.

De acordo com Cesar Filho, na justificativa do texto, o projeto do Loteamento “Residencial Moscou”, de interesse da Construtora Piacentini Ltda, já tramita pela municipalidade, com solicitação de que venha a ser definido como Zona Especial de Interesse Social e ser disponibilizado para o programa habitacional Minha Casa Minha Vida.

Ainda segundo o texto, a Administração Pública tem interesse nesta iniciativa, pois na localidade há uma carência de empreendimentos desta ordem, conforme já diagnosticou o Plano Local de Habitação de Interesse Social. “O referido plano levantou que, pelo menos, 200 casas encontram-se situação precária”, alegou.

O Projeto também busca a revogação do Decreto nº 168/98, sendo este devidamente autorizado pela Lei 827/1998, que anteriormente estabelecia o Perímetro Urbano da Sede deste Distrito e as disposições em contrário.

Com a decisão, a proposição retorna ao Poder Executivo, para que Cesar Filho efetive a sanção.