Proposta que obriga a instalação subterrânea em novos loteamentos será encaminhado para sanção

O Projeto de Lei nº. 21/2013, de autoria do vereador Antonio Geraldo Pacheco Barbosa (PT), foi aprovado, em terceira votação e por unanimidade, durante sessão ordinária desta segunda-feira (12). A emenda proposta pelos vereadores Edony Kluber (PSD) – presidente; e Antonio Geraldo (PT) também foi acatada e passa a incluir a futura Lei.

Com a decisão, tal Projeto será encaminhado ao prefeito César Filho, que poderá sancioná-lo ou vetá-lo.

Emendas

Pela súmula inicial, todos os novos loteamentos do município deveriam receber, através de instalações subterrâneas, serviços hidráulicos, energia elétrica, telefonia, internet e TV a cabo. Contudo, de acordo com o novo parecer, os loteamentos de interesses sociais, destinados a construção de conjuntos habitacionais para baixa renda, não serão obrigados a receberem estes materiais.

Outra alteração reside no acréscimo de novas multas. Pela proposta original, as empresas contratadas que não cumprirem com a Lei deverão pagar multa de R$ 50 mil e, em caso de reincidência, R$ 100 mil. Agora, os valores serão: multa de 1000 UFM (Unidade Fiscal Municipal, que possui valor total de R$ 42,27); multa de 2000 UFM, em caso de reincidência;  multa 20.000 UFM, em caso de segunda reincidência; em caso de posteriores reincidências, acrescenta-se 10 vezes o valor da multa anterior paga.

Obrigações

Segundo consta no Projeto, o Poder Executivo, por seus órgãos competentes, garantirá, através da elaboração de programas e plano de metas e ações, as intervenções necessárias para a implantação do sistema da rede subterrânea ainda neste ano.

De acordo com o legislador, a proposta tem por finalidade promover a revitalização municipal, através da despoluição visual gerada por estes fios, além de manter a população longe de acidentes. “No que tange a estética, será extinto os postes de ruas com seus fios, cruzetas, isoladores e transformadores. Pela segurança, envolve menores riscos de contato letal com a eletricidade. Por último, a qualidade dos serviços prestados, pois a rede subterrânea proporciona menos interrupções”, explicou Antonio Geraldo.