Saúde Pública: como são divididas as responsabilidades no SUS?

Das primeiras vacinas ao processo de transplante de órgãos, passando pela fiscalização das condições de armazenamento e produção de alimentos. As atribuições do SUS (Sistema Único de Saúde) são amplas, complexas e passam pelas atuações em municípios e Estados. O objetivo deste material é explicar como o sistema, financiado e gerenciado pelo Governo Federal afeta a vida de todos os cidadãos, e mesmo que os que têm planos de saúde privados, ainda assim são usuários do SUS. 

Por mais bem pensada que toda a rede seja, problemas acontecem. E é justamente nessa hora que o cidadão precisa estar vigilante e saber onde ir buscar seus direitos.

Por isso, vamos te ajudar a compreender como se divide a Saúde Pública e quem são os responsáveis por ela. Saber disso é crucial para entender quem são os agentes políticos que honram suas funções e quem se omite.

A verdade é que o financiamento, fiscalização de atividades e manutenção no geral do SUS cabe às diferentes esferas do executivo. Ou seja, prefeitura, governo do estado e presidência da república se revezam em diferentes funções.

O que fazem o Município, Estado e União no SUS?

Por exemplo, cabe ao município a administração da saúde básica, ou seja, a atenção primária. Já ao governo do estado, fica a tarefa de gerenciar os leitos e internamentos nos hospitais, além de comandar os atendimentos especializados.

Enfim, são três papéis diferentes, mas que se complementam. Veja o que cabe a cada uma:

Governo Federal

• Principal responsável por financiar o SUS - 50% de todo o investimento em saúde pública deve vir do Executivo Federal;

• Forma o Ministério da Saúde;

• Pensa nas políticas de saúde

• Campanhas de prevenção da doença

• Vacinação

• Criação de programas, como o Estratégia Saúde da Família

• Sistema Nacional de Transplantes

• Fiscalização daquilo que é realizado dentro do SUS;

• Aprovação de novos medicamentos no Brasil;

• Elaboração de normas de saúde - Por exemplo, o que é Rede de Atenção à Saúde, quem são os responsáveis, como devem agir, etc.

Governo Estadual

• Deve destinar 12% de tudo que arrecada à Saúde Pública;

• Fazer o repasse da verba que vem da União;

• Forma a Secretaria de Saúde do Estado - órgão que coordena as ações do SUS em seu território; 

• É focado nos atendimentos de média e alta complexidade;

• Consultas com médicos especialistas;

• Cuida de laboratórios;

• Gerencia os hemocentros;

• Define os hospitais de referência (Hospitais regionais, centros de especialidades);

• Gerencia os centros de atendimento complexos;

• Administra a Central de Leitos;

• Realiza exames complexos;

• Repasse de medicamentos especiais, de referência, alta complexidade e extraordinários.

Governo Municipal

• Deve aplicar no mínimo 15% de sua receita na área de saúde;

• Fazer o repasse das verbas da União e do Estado;

• Responsável pela atenção básica de Saúde - atendimento inicial, principal exemplo são as UBSs (Unidades Básicas de Saúde);

• Administração das UPAs (Unidades de Pronto Atendimento);

• Administra os demais serviços de saúde da cidade;

• Realização de Pré-natal/teste do pezinho;

• Aplicação das campanhas de vacinação;

• Participação em consórcios intermunicipais de saúde;

• Fiscalização sanitária (cozinhas de restaurantes, alimentos em mercado, etc.);

• Vigilância epidemiológica (controle de dengue, doenças infecciosas, doenças transmitidas por animais, etc.);

• Realização de exames preventivos/colo de útero;

• Responsabilidade sobre o Samu; 

• Transporte de pacientes - levar para consultas em outras cidades.

Qual o papel do legislativo para a Saúde Pública?

Falando sobre o Poder Legislativo em todas as esferas, de maneira geral, sejam os vereadores, deputados ou senadores, votam o orçamento público, que impacta diretamente a saúde. Por exemplo, em Guarapuava, 25% dos recursos do município são direcionados para a saúde. Outro dever dos diferentes níveis do Poder Legislativo é criar ou aprovar leis que envolvam a questão da Saúde Pública.

Agora, em um nível mais específico, como é o caso do Poder Legislativo Municipal, os vereadores têm algumas responsabilidades. Uma delas, por exemplo, é a fiscalização do que está sendo feito pela prefeitura e, se for o caso, o Governo do Estado.  

Mas então o que eles conseguem fazer pela saúde?

Bom, além do papel de vigilância, os vereadores conseguem agir com sua influência política, de modo a articular mudanças e fazer cobranças sobre a saúde. Direcionar emendas que conseguem com algum parlamentar para determinado projeto ou instituição de saúde se encaixa nesses casos.

Eles são capazes também de ouvir a população a respeito de reclamações e demandas, encaminhando essas informações para os órgãos competentes, ou então, eles mesmo cobrando atitudes dos níveis superiores.

Um bom exemplo disso é a campanha Hospital Regional Já, que vem mobilizando o Poder Legislativo de Guarapuava e da região. Essa é uma forma de exigir o pleno funcionamento do Hospital Regional junto ao Governo do Estado.