Secretário de Habitação deverá informar se áreas mencionadas em Lei Municipal foram alienadas

O Requerimento nº 456/2013, de autoria do presidente da Câmara, vereador Edony Kluber (PSD), foi aprovado, por unanimidade, durante sessão ordinária desta terça-feira (29). Com a decisão, a secretária de Habitação, comandada por Flavio Alexandre, deverá informar se todas as áreas mencionadas na Lei Municipal 2052/2012, totalizando 16, foram alienadas.

Além disso, o legislador solicitou outras informações: Quais foram as pessoas ou empresas que adquiriram as referidas áreas? Qual o montante arrecadado e por quanto foi alienada cada área? Onde foram investidos os valores auferidos conforme artigo 3º, que confirma sua utilização para fins da Política Habitacional do Município e execução de obras de infraestrutura urbana? O PLHIS (Plano Local de Habitação de Interesse Social) foi cumprido? Quantas famílias foram beneficiadas?