Soluções para regularizações de imóveis urbanos são abordadas na Câmara Municipal
A Regularização de Imóveis Urbanos em Guarapuava e possíveis soluções estiveram em pauta na Sessão Ordinária desta terça-feira, 11/06. Para falar sobre o tema, o Poder Legislativo recebeu a Oficial do 1ª Registro de Imóveis de Guarapuava, Dra. Patricia de Battisti Almeida, e a Tabeliã do Serviço Distrital Carro Quebrado, Dra. Livia Paula da Silva Andrade Villarroel, que contextualizam a situação atual em nosso município e apontaram possíveis soluções aos parlamentares.
Em um primeiro momento, os presentes puderam conferir um panorama histórico e uma descrição do cenário atual em nossa cidade. Entre os pontos identificados para situações irregulares de imóveis estão o não pagamento do ITBI, falta de inventário e questões como a falta de matrícula.
Nesse sentido, como explicou a Dra. Livia, muitos imóveis ainda não estão no sistema registral, contendo apenas a transcrição, um modelo que não é mais utilizado desde 1976. “O problema é que uma pessoa que não tem o imóvel regular, tem um terreno, mas é transcrição, ela não vai conseguir pegar um financiamento. Se ela falece, a família não consegue transferir esse bem. Se ela tem um imóvel e é transcrição, ela não consegue vender sem regularizar”, comentou a tabeliã.
Ela destacou ainda que essas características impactam o mercado imobiliário e a construção civil. “Quando você tem segurança jurídica você atrai negócios, atrai riquezas”, ponderou.
Reurb
A Oficial do 1ª Registro de Imóveis de Guarapuava destacou que cerca de 30 milhões de imóveis urbanos no país não têm registro, o equivalente a metade de todos os imóveis. Uma realidade que também atinge a cidade. Ainda de acordo com a Dra. Patrícia, essa informalidade atinge imóveis de todos os padrões, desde invasões a condomínios de luxo.
Nesse sentido, ela citou a Lei Federal 13465/2017, que busca a regularização de imóveis até 2016. Isso se dá pelo conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais. Esse conjunto de medidas é denominado de Reurb.
A especialista apresentou as soluções dentro do Reurb, que conta com modalidades que variam de acordo com os imóveis. Entretanto, há a necessidade que o Poder Público Municipal atue para que ocorram as regularizações por meio do programa. “Eu quis trazer esses exemplos para as pessoas conhecerem e saberem dessa possibilidade de regularizar vários espaços aqui em Guarapuava”, destacou Dra. Patrícia.
Outra sugestão apresentada foi um sistema de parcelamento de ITBI, algo que já é utilizado em outras cidades.
Participação do plenário
Durante a Sessão Ordinária a Casa de Leis também recebeu representantes do setor imobiliário, membros do CONCIDADE e servidores públicos. Eles contribuíram com os vereadores, as vereadoras e as palestrantes, fazendo perguntas e trazendo posicionamentos sobre o assunto.
A discussão foi levada ao plenário por meio do Requerimento 236/2023, apresentado pelo vereador Profº Saulo (Novo).