Vereadores aprovam contas do município referentes a 2009 e 2012

Na sessão ordinária desta segunda-feira (02), os vereadores apreciaram dois Projetos de Decreto Legislativo, referentes às contas do município, nos anos 2009 e 2012. Ambas foram acatadas por unanimidade. Os representantes da comissão permanente de Finanças e Orçamento, formada por Celso Costa (PPS) – presidente; João Carlos “Napoleão” (Pros) – relator; e Valdemar Calixtro “Negão” (PSB) – membro; também as aprovaram.

De acordo com o parecer prévio do TCE-PR (Tribunal de Contas do Paraná), órgão que apresenta um relatório opinativo, nas contas do primeiro ano citado houve regularidade com ressalva. Já nas de 2012, os auditores as declararam aprovadas.

Irregularidade

Segundo o texto do TCE-PR, a ressalva, referente a 2009, deve-se a acumulação de remuneração, do então vice do prefeito Luis Fernando Ribas Carli, Jorge Luis Massaro, entre exercício de mandato eletivo e cargo público, na qual atuava como médico pelo Funsaúde (Fundação Estadual da Saúde). Tal fato contraria a determinação no Art. 38, Parágrafo II, da Constituição Federal.

O texto ainda aponta que Massaro, durante encontro com os auditores, apresentou declaração do Funsaúde expondo motivos pelos quais era exigida sua permanência. Entre as citações figura a baixa quantidade de médicos atuantes na região, não havendo interesse da entidade em liberá-lo. “Ele pensou que agia ao abrigo da lei, uma vez que a vedação de acumulação ao seu cargo não era expressa. Deste modo, concluímos que ele não agiu por má-fé”, destacaram no parecer. A comissão de Finanças seguiu a decisão e aprovou as contas.

Quanto à prestação de 2012, os legisladores as declararam regulares, obedecendo aos princípios da moralidade, impessoalidade, eficiência e legalidade. “Não há qualquer evidência ou indício de má-fé, nem mesmo desvio de finalidade. Ao contrário, denota-se que os procedimentos atenderam ao interesse público, não havendo qualquer prejuízo ao erário público”, finalizou Celso Costa.