VEREADORES APROVAM PROJETO DE LEI PARA A CONSTRUÇÃO DE SALAS NA ESCOLA SOFIA HORST

Na sessão virtual legislativa da Câmara Municipal de Guarapuava de segunda-feira, dia 20 de abril, foi realizada a 17° sessão Ordinária e o 5° período extraordinário de 2020 para poderem ser discutidos e aprovados quatro projetos de lei (027, 028, 030 e 031) vindos do Executivo Municipal.
E para poder oferecer mais vagas nas creches na nossa cidade, o projeto de lei de número 27 justificou se pela necessidade de inserção no Orçamento Anual do Município de Guarapuava, na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, à fonte de recursos 148 – Convênio nº 192/2020 - Sedu, para a construção de salas na Escola Municipal Sofia Horst, no distrito do Guará.
Os vereadores entenderam a urgência e a necessidade para atender a Lei Federal nº 13.005/2014, que estabeleceu o Plano Nacional de Educação, da qual derivaram-se os Planos Estadual e Municipal, este último consignado através da Lei Municipal nº 2414/2015, que prevê, em sua Meta 1: “UNIVERSALIZAR, ATÉ 2016, A EDUCAÇÃO INFANTIL NA PRÉ-ESCOLA PARA AS CRIANÇAS DE 4 A 5 ANOS DE IDADE E AMPLIAR A OFERTA DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM CRECHES DE FORMA A ATENDER, NO MÍNIMO, 50% DAS CRIANÇAS DE ATÉ 3 ANOS ATÉ O FINAL DA VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO”.
Dessa forma, Guarapuava segue para cumprir sua responsabilidade para cumprir esta meta, podendo ofertar a Educação Infantil na Rede Pública Municipal de Ensino, lembrando que a demanda atual é alta por vagas.
Assim, a ampliação de salas de aula nas unidades, através do convênio formalizado junto ao Governo do Estado do Paraná, ajuda a viabilizar o atendimento adequado a modalidade de ensino infantil.