Vereadores aprovam todos os pareceres para o arquivamento de Projetos de Lei

Na sessão ordinária desta terça-feira (25), houve votação dos pareceres de arquivamento de cinco Projetos de Lei propostos pela Comissão de Justiça e Redação, composta pelos vereadores Germano Toledo Alves (PR) – presidente, José Valdir Kukelcik (PPS) – relator; e Elcio José Melhem (PP) – membro.

Projeto de Lei nº 19/2013

O Projeto de Lei nº 19/2013, de autoria do vereador Antonio Geraldo Pacheco Barbosa (PT), obteve parecer favorável ao arquivamento, por unanimidade. Tal iniciativa tinha por objetivos estabelecer desconto no IPTU para pessoas que possuam imóveis com sistema de captação pluvial.

O parecer técnico apontou vícios de iniciativa e renúncia de receita. Estas ações são exclusivas do Poder Executivo.

Projeto de Lei nº 43/2013

O Projeto de Lei nº 43/2013, de autoria do vereador Rodrigo Crema (PMDB), visava instituir incentivo aos profissionais da rede municipal de saúde que comprovarem a participação de cursos ou congressos de aperfeiçoamento em sua área de atuação. O Plenário acatou ao veto, com votos de todos os vereadores.

Um dos problemas apontados pelo parecer técnico revela vícios de iniciativa. Esta proposta não pode ser criada pelo Legislativo, pois cabe ao Executivo fixar atribuições dos órgãos ou entidades administrativas.

Projeto de Lei nº 50/2013

O Projeto de Lei nº 50/2013, de autoria do vereador Antonio Geraldo Pacheco Barbosa (PT), teve parecer favorável ao arquivamento, por unanimidade. Esta iniciativa visava autorizar o Executivo a conceder isenção do pagamento de inscrição, em concurso público da administração direta, indireta, funcional municipal e da Câmara, a doadores de sangue.

Pelo parecer técnico, constatou-se que a matéria é muito parecida a Lei Municipal nº 1701/2008. Fora sugerido que o autor promove-se sua retirada e apresentam-se possíveis alterações ou adequações na Lei em vigência.

Projeto de Lei nº 51/2013

O Projeto de Lei nº 51/2013, de autoria dos vereadores Marcio Luis Carneiro (PPS) Rodrigo Crema (PMDB), teve parecer favorável ao arquivamento, com votos de todos os vereadores. A súmula dispõe instituir a Lei Municipal de Proteção e bem estar de animais domésticos de Guarapuava.

O parecer técnico apontou que a proposta sofre vícios de iniciativa, pois atribui e determina funções ao Executivo, algo que, nos últimos anos, os tribunais decretam inconstitucionalidade. Além disso, a referida proposição já consta no Código de Postura do Município (Lei Complementar nº 007/2004).

Projeto de Lei nº 57/2013

O Projeto de Lei nº 57/2013, de autoria do vereador Cleto Tamanini (PTC), também teve parecer favorável, por unanimidade. Sua iniciativa visava à criação do programa “Recuperação e Preservação de Fontes Naturais de Água” e autorizava o Executivo a prestar apoio técnico e financeiro aos proprietários rurais e urbanos.

De acordo com o parecer técnico, esta iniciativa também sofre com vícios de iniciativa.