Vereadores debatem sobre legislação da Criança e do Adolescente com a juíza Dra. Christine Kampmann

Membros das Comissões de Direitos Humanos e Educação e o Presidente, Vereador João Napoleão, receberam na Câmara Municipal nesta quinta-feira, 17 de novembro, a Juíza da Vara da Infância e Juventude de Guarapuava, Dra. Christine Kampmann Bittencourt. Na pauta da reunião, assuntos de interesse local e melhorias na legislação do município.

Os Vereadores apresentaram demandas relacionadas ao assunto que têm recebido da população, e a juíza explicou sobre os trâmites judiciais, além de sugerir adaptações a algumas leis para melhor aplicação e efetividade.

O objetivo do encontro foi alinhar os trabalhos e somar forças para a garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes em situação de medida protetiva de acolhimento familiar.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelecido através da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos em condição peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção integral e prioritária por parte da família, sociedade e do Estado. Como consequência da doutrina de proteção integral, o ECA prevê a integração operacional dos órgãos e instituições públicas e entidades da sociedade civil, visando a proteção, a responsabilização e a interação entre os atores do sistema.

Para os Vereadores, a discussão foi muito proveitosa e avançou no sentido de melhorias na legislação, o que deve ainda ser debatido juntamente com o Poder Executivo e profissionais da área.

Participaram do debate as Vereadoras Bruna Spitzner, Professora Bia, Cris Wainer, Professora Terezinha e o Vereador João Napoleão. Compõem as Comissões, também, os Vereadores Pedro Moraes e Sidão Oreiko.