Vereadores são favoráveis à validade indeterminada para laudo médico de Transtorno do Espectro Autista

A Câmara Municipal de Guarapuava aprovou nesta semana o Projeto de Lei nº 15/2021, que determina que o laudo médico pericial de Transtorno do Espectro Autista – TEA passe a ter prazo de validade indeterminado.

A medida se justifica pelo fato de que o diagnóstico do transtorno é irreversível e, portanto, a renovação de laudo médico é totalmente desnecessária. Além disso, no Paraná e em outros Estados e cidades brasileiras já há leis aprovadas deste mesmo teor.

“Pretendemos com isso beneficiar os servidores públicos do nosso município que têm a previsão legal de dispensa de parte da jornada de trabalho para acompanhamento e cuidados com seu familiar autista, e têm encontrado muitas dificuldades com a exigência de perícia periódica. O acometido pelo TEA tem grandes dificuldades quando precisa sair de casa e ter contato com pessoas estranhas, o que repercute de forma negativa no seu humor, sono, alimentação, causando estresse e angústia. E naturalmente os familiares que o acompanham também sofrem com toda essa situação que, neste caso, é desnecessária”, justifica o autor do projeto, Vereador Paulo Lima.

O projeto foi aprovado em segunda discussão na sessão de terça-feira, 27 de abril, por todos os Vereadores.