Veto Parcial ao Projeto de Lei nº. 15/2013 é acatado pelos vereadores

O Projeto de Lei nº. 15/2013, de autoria da vereadora Maria José Mandu Ribeiro Ribas (PSDB), foi vetado pelo prefeito Cesar Filho. Na sessão ordinária de terça-feira (28), os vereadores votaram favorável ao parecer (por maioria de votos - 14 a 7).

Projeto

A proposta, aprovada no dia 15 de abril, visava à criação do Comitê Gestor Municipal de Aleitamento Materno, que tem por objetivos promover medidas destinadas a ampliar a acessibilidade e equidade das ações de prevenção de agravos e promoção do aleitamento materno em Guarapuava. Além disso, ficou revogada a Lei 2075/2012.

No ano passado foi aprovada a Lei citada, que criou o Cômite de Aleitamento Materno. Já em funcionamento, foi proposto um novo Projeto, possibilitando o aumento no número de entidades participantes (15), dentre estas o poder público, universidades, organizações beneficentes, entre outras.

Dentre os objetivos, o comitê terá como objetivos a promoção do aleitamento materno e consequentemente diminuição no índice de mortalidade e morbidade materno infantil, além de apoiar ações do Banco de Leite na cidade de Guarapuava.

Dentre as funções executadas, figuram: desenvolver planejamento das ações para a “Semana Mundial de Amamentação”; promover o aleitamento materno conforme preconizam as normas do Ministério da Saúde; entre outros.

Explicações do Veto

De acordo com o chefe do Executivo, a proposta padece de vícios de validade constitucional, prioritariamente sobre a independência entre os poderes. Esta ilegalidade, segundo Cesar Filho, consta no Parágrafo 1º do Artigo 2º, em que impõe obrigatoriedade do Executivo compor o Comitê Gestor de Aleitamento Materno.

Além disso, outro aspecto que impossibilita uma Lei Municipal determinar, como obrigatória, a participação de entidades privadas.