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Legislação

por Administrador publicado 26/08/2020 16h55, última modificação 11/09/2020 09h35

Dispõe sobre a preferência nos assentos do transporte coletivo

Dispõe sobre a preferência de idosos, mulheres grávidas ou com criança de colo, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e portadores de Transtorno do Espectro Autista, nos assentos dos veículos da concessionária do serviço de transporte coletivo.

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Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixar cartazes informando a disponibilidade do “Drink La Penha”

Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixar cartazes informando a disponibilidade do “Drink La Penha” em lanchonetes, bares, casas noturnas e restaurantes de Guarapuava, como forma de auxiliar as mulheres que se sintam ameaçadas ou coagidas por outra pessoa.

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Institui o Programa de Compensação Financeira Temporária

Institui o Programa de Compensação Financeira Temporária, destinado aos Operadores Ecológicos do Município de Guarapuava e estabelece providências.

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a Regularizar a Título Gratuito Lotes Urbanos

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Regularizar a Título Gratuito Lotes Urbanos, com destinação específica à Regularização Fundiária de Interesse Social, através do Programa Papel Passado, e dá outras providências.

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a Regularizar a Título Gratuito Lotes Urbanos

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Regularizar a Título Gratuito Lotes Urbanos, com destinação específica à Regularização Fundiária de Interesse Social, e dá outras providências.

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Dispõe sobre a prioridade de matrículas em curso de qualificação profissional

Dispõe sobre a prioridade de matrículas em curso de qualificação profissional ofertados pelo Município de Guarapuava para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

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Dispõe sobre a implantação do Programa Educacional de prevenção à violência contra as mulheres

Dispõe sobre a implantação do Programa Educacional de prevenção à violência contra as mulheres, “Maria da Penha nas escolas”, no âmbito das escolas municipais e instituições de ensino privadas do Município de Guarapuava.

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Acrescenta o art. 58-A. à Lei municipal n° 1.203, de 2002, para instituir a Parada Segura como direito das mulheres

Acrescenta o art. 58-A. à Lei municipal n° 1.203, de 2002, para instituir a Parada Segura como direito das mulheres, dos(as) idosos(as) e das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida no Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros do Município de Guarapuava.

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Destina moradias populares às mulheres vítimas de violência doméstica e às vítimas de tentativa de feminicídio

Destina 5% (cinco por cento) do total de moradias populares de programas habitacionais públicos, instituídos pela prefeitura do Município de Guarapuava, às mulheres vítimas de violência doméstica e às vítimas de tentativa de feminicídio e dá outras providências

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Institui o Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres de Guarapuava - FMDMG

Institui o Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres de Guarapuava - FMDMG, vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres de Guarapuava – CMDMG, revoga a Lei nº 1833/2009 e dá outras providências.

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Cria o Programa de Combate ao Assédio Sexual no interior dos ônibus de transporte coletivo

Cria o Programa de Combate ao Assédio Sexual no interior dos ônibus de transporte coletivo de passageiros do Município de Guarapuava/PR, e dá outras providências.

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Acrescenta o art. 58-A. à Lei municipal n° 1.203, de 2002, para instituir a Parada Segura

Acrescenta o art. 58-A. à Lei municipal n° 1.203, de 2002, para instituir a Parada Segura como direito das mulheres, dos(as) idosos(as) e das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida no Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros do Município de Guarapuava.

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Dispõe sobre prioridade de vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIS e nas Escolas Municipais

Dispõe sobre prioridade de vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIS e nas Escolas Municipais para crianças vítimas de violência doméstica e crianças filhas de mulheres vítimas de violência doméstica.

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Institui o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres de Guarapuava – CMDMG

Institui o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres de Guarapuava – CMDMG, revogando as Leis nº 1350/2004 e 1861/2009, e dá outras providências.

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Institui o Programa Aluguel Social Emergencial

Institui o Programa Aluguel Social Emergencial, em atenção ao Inciso VIII, do Art. 13, da Lei nº 2293/2014

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Altera a Lei nº 1.777/2008 que institui a Rede de Atenção à Mulher em Situação de Violência

Altera a Lei nº 1.777/2008 que institui a Rede de Atenção à Mulher em Situação de Violência no Município de Guarapuava, em sua súmula e artigos, modificando sua denominação e altera os artigos 1º, art. 2º, inciso II e art. 4º da mesma lei; revoga a Lei nº 1811/2009 de 15 de junho de 2009.

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Institui o mês “Outubro Rosa”

Institui o mês “Outubro Rosa”, dedicado a ações preventivas a integridade da saúde da mulher.

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Dispõe sobre a Notificação Compulsória da violência contra mulheres

Dispõe sobre a Notificação Compulsória da violência contra mulheres atendidas no Sistema de Saúde no município de Guarapuava.

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