Legislação
Dispõe sobre a preferência nos assentos do transporte coletivo
Dispõe sobre a preferência de idosos, mulheres grávidas ou com criança de colo, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e portadores de Transtorno do Espectro Autista, nos assentos dos veículos da concessionária do serviço de transporte coletivo.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixar cartazes informando a disponibilidade do “Drink La Penha”
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixar cartazes informando a disponibilidade do “Drink La Penha” em lanchonetes, bares, casas noturnas e restaurantes de Guarapuava, como forma de auxiliar as mulheres que se sintam ameaçadas ou coagidas por outra pessoa.
Institui o Programa de Compensação Financeira Temporária
Institui o Programa de Compensação Financeira Temporária, destinado aos Operadores Ecológicos do Município de Guarapuava e estabelece providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Regularizar a Título Gratuito Lotes Urbanos
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Regularizar a Título Gratuito Lotes Urbanos, com destinação específica à Regularização Fundiária de Interesse Social, através do Programa Papel Passado, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Regularizar a Título Gratuito Lotes Urbanos
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Regularizar a Título Gratuito Lotes Urbanos, com destinação específica à Regularização Fundiária de Interesse Social, e dá outras providências.
Dispõe sobre a prioridade de matrículas em curso de qualificação profissional
Dispõe sobre a prioridade de matrículas em curso de qualificação profissional ofertados pelo Município de Guarapuava para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Dispõe sobre a implantação do Programa Educacional de prevenção à violência contra as mulheres
Dispõe sobre a implantação do Programa Educacional de prevenção à violência contra as mulheres, “Maria da Penha nas escolas”, no âmbito das escolas municipais e instituições de ensino privadas do Município de Guarapuava.
Acrescenta o art. 58-A. à Lei municipal n° 1.203, de 2002, para instituir a Parada Segura como direito das mulheres
Acrescenta o art. 58-A. à Lei municipal n° 1.203, de 2002, para instituir a Parada Segura como direito das mulheres, dos(as) idosos(as) e das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida no Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros do Município de Guarapuava.
Destina moradias populares às mulheres vítimas de violência doméstica e às vítimas de tentativa de feminicídio
Destina 5% (cinco por cento) do total de moradias populares de programas habitacionais públicos, instituídos pela prefeitura do Município de Guarapuava, às mulheres vítimas de violência doméstica e às vítimas de tentativa de feminicídio e dá outras providências
Institui o Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres de Guarapuava - FMDMG
Institui o Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres de Guarapuava - FMDMG, vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres de Guarapuava – CMDMG, revoga a Lei nº 1833/2009 e dá outras providências.
Cria o Programa de Combate ao Assédio Sexual no interior dos ônibus de transporte coletivo
Cria o Programa de Combate ao Assédio Sexual no interior dos ônibus de transporte coletivo de passageiros do Município de Guarapuava/PR, e dá outras providências.
Acrescenta o art. 58-A. à Lei municipal n° 1.203, de 2002, para instituir a Parada Segura
Acrescenta o art. 58-A. à Lei municipal n° 1.203, de 2002, para instituir a Parada Segura como direito das mulheres, dos(as) idosos(as) e das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida no Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros do Município de Guarapuava.
Dispõe sobre prioridade de vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIS e nas Escolas Municipais
Dispõe sobre prioridade de vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIS e nas Escolas Municipais para crianças vítimas de violência doméstica e crianças filhas de mulheres vítimas de violência doméstica.
Institui o dia 6 de dezembro como o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres
Institui o dia 6 de dezembro como o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres e da outras providências.
Dispõe sobre a reserva de vagas para as mulheres nas empresas prestadoras de serviços na área da construção civil ao Município de Guarapuava.
Dispõe sobre a reserva de vagas para as mulheres nas empresas prestadoras de serviços na área da construção civil ao Município de Guarapuava.
Institui o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres de Guarapuava – CMDMG
Institui o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres de Guarapuava – CMDMG, revogando as Leis nº 1350/2004 e 1861/2009, e dá outras providências.
Institui o Plano Municipal de Políticas Públicas para Mulheres de Guarapuava - (PMPPM)
Institui o Plano Municipal de Políticas Públicas para Mulheres de Guarapuava - (PMPPM)
Institui o Programa Aluguel Social Emergencial
Institui o Programa Aluguel Social Emergencial, em atenção ao Inciso VIII, do Art. 13, da Lei nº 2293/2014
Obriga os supermercados e hipermercado a reservarem passagem adequada para usuários de cadeiras de rodas, para portadores de deficiência física, mulheres em adiantado estado de gravidez e pessoas idosas
Obriga os supermercados e hipermercado do Município de Guarapuava, com mais de 5 (cinco) check-out de pagamento, a reservarem passagem adequada para usuários de cadeiras de rodas, para portadores de deficiência física, mulheres em adiantado estado de gravidez e pessoas idosas.
Altera a Lei nº 1.777/2008 que institui a Rede de Atenção à Mulher em Situação de Violência
Altera a Lei nº 1.777/2008 que institui a Rede de Atenção à Mulher em Situação de Violência no Município de Guarapuava, em sua súmula e artigos, modificando sua denominação e altera os artigos 1º, art. 2º, inciso II e art. 4º da mesma lei; revoga a Lei nº 1811/2009 de 15 de junho de 2009.
Dispõe sobre a criação da SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES
Dispõe sobre a criação da SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES e dá outras providências.
Institui o mês “Outubro Rosa”
Institui o mês “Outubro Rosa”, dedicado a ações preventivas a integridade da saúde da mulher.
Dispõe sobre a Notificação Compulsória da violência contra mulheres
Dispõe sobre a Notificação Compulsória da violência contra mulheres atendidas no Sistema de Saúde no município de Guarapuava.
Institui o Comitê Municipal de Mobilização pela Redução da Mortalidade Materna e Infantil
Institui o Comitê Municipal de Mobilização pela Redução da Mortalidade Materna e Infantil e dá outras providências.
Institui a Rede de Proteção à Mulher Guarapuavana
Institui a Rede de Proteção à Mulher Guarapuavana.
Dispõe sobre o atendimento prioritário a idosos, deficientes físicos, gestantes e mulheres com crianças ao colo
Dispõe sobre o atendimento prioritário a idosos, deficientes físicos, gestantes e mulheres com crianças ao colo, nos Supermercado situados no Município.
Dispõe sobre o atendimento prioritário a idosos, deficientes fisicos, gestantes e mulheres com crianças ao colo nos Estabelecimentos Bancários
Dispõe sobre o atendimento prioritário a idosos, deficientes físicos, gestantes e mulheres com crianças ao colo, nos Estabelecimentos Bancários situados no Município.
Desobriga as gestantes a passagem pelas catracas dos ônibus de transporte coletivo
Desobriga as gestantes a passagem pelas catracas dos ônibus de transporte coletivo urbano e dá outras providências.
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