Poder Legislativo de Guarapuava
Poder Legislativo do Município de Guarapuava
Lei Ordinária 2597/2016
Dados do Documento
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Data do Documento02/12/2016
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EmentaInstitui o Plano Municipal de Políticas Públicas para Mulheres de Guarapuava - (PMPPM). Objeto: Diversos
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SituaçãoAprovada em
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Processo117/2016
Art. 1º Em consonância com o Plano Nacional de Políticas das Mulheres, Plano Estadual de Políticas Públicas para as Mulheres e as deliberações da II Conferência Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres de Guarapuava, fica instituído o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres (PMPM) constante no Anexo Único desta Lei, que define diretrizes, prioridades e ações a serem desenvolvidas pelos órgãos do Poder Executivo do Município de Guarapuava em defesa dos direitos da mulher. Art. 2º O cumprimento das diretrizes, prioridades e ações do PMPM será acompanhado e avaliado periodicamente por Comissão de Monitoramento e Avaliação, a ser instituída pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Guarapuava (CMDMG). Parágrafo único. A Comissão de Monitoramento e Avaliação será composta paritariamente por representantes do Poder Executivo Municipal e da sociedade civil. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Guarapuava, 13 de outubro de 2016.