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Arquivo Decreto 38-2023
por Administrador — última modificação 10/05/2024 18h20
Localizado em Processo Legislativo / Decretos Administrativos / Decretos 2023
Arquivo Decreto 39-2023
por Administrador — última modificação 10/05/2024 18h20
Localizado em Processo Legislativo / Decretos Administrativos / Decretos 2023
Arquivo Decreto 40-2023
por Administrador — última modificação 10/05/2024 18h20
Localizado em Processo Legislativo / Decretos Administrativos / Decretos 2023
Arquivo Decreto 41-2023
por Administrador — última modificação 10/05/2024 18h20
Localizado em Processo Legislativo / Decretos Administrativos / Decretos 2023
Arquivo Decreto 42-2023
por Administrador — última modificação 10/05/2024 18h20
Localizado em Processo Legislativo / Decretos Administrativos / Decretos 2023
Decretos 2023
por Administrador — publicado 25/01/2023 — última modificação 10/05/2024 18h43
Localizado em Processo Legislativo / Decretos Administrativos
Arquivo Decreto 01-2022
por Administrador — última modificação 10/05/2024 18h20
Localizado em Processo Legislativo / Decretos Administrativos / Decretos 2022
Arquivo Decreto 02-2022
por Administrador — última modificação 10/05/2024 18h20
Localizado em Processo Legislativo / Decretos Administrativos / Decretos 2022
Arquivo Decreto 03-2022
por Administrador — última modificação 10/05/2024 18h20
Localizado em Processo Legislativo / Decretos Administrativos / Decretos 2022
Arquivo Decreto 04-2022
por Administrador — última modificação 10/05/2024 18h20
Localizado em Processo Legislativo / Decretos Administrativos / Decretos 2022
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