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Arquivo Recomendações Administrativas 08.2020
por Administrador — última modificação 13/05/2022 17h13
Localizado em Leis e Recomendações / Recomendações Ministério Público
Arquivo Recomendações Administrativas
por Administrador — última modificação 13/05/2022 17h13
Localizado em Leis e Recomendações / Recomendações Ministério Público
Relação Nominal Servidores
por Administrador — publicado 19/06/2023
Localizado em Transparência / Pessoal
LGPD
por Administrador — publicado 20/06/2023 — última modificação 20/06/2023 18h24
PSI
por Administrador — publicado 20/06/2023 — última modificação 20/06/2023 19h08
Localizado em LGPD
Arquivo PDF document Decreto 28.2023.pdf
por Administrador — última modificação 20/06/2023 19h08
Localizado em LGPD / PSI
Organograma
por Administrador — publicado 21/06/2023
Localizado em Sobre a Câmara
Regimento Interno Atualizado
por Administrador — publicado 28/06/2023
Localizado em Sobre a Câmara / Regimento Interno
Arquivo Resolução 02-2023
por Administrador — última modificação 28/06/2023 18h35
Localizado em Sobre a Câmara / Regimento Interno
Ouvidoria
por Administrador — publicado 04/07/2023
Localizado em Fale Conosco
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