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Destina moradias populares às mulheres vítimas de violência doméstica e às vítimas de tentativa de feminicídio
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por Administrador
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publicado
14/09/2020
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última modificação
14/09/2020 10h34
Destina 5% (cinco por cento) do total de moradias populares de programas habitacionais públicos, instituídos pela prefeitura do Município de Guarapuava, às mulheres vítimas de violência doméstica e às vítimas de tentativa de feminicídio e dá outras providências
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Procuradoria da Mulher
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Legislação
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Institui o Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres de Guarapuava - FMDMG
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por Administrador
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publicado
14/09/2020
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última modificação
14/09/2020 10h35
Institui o Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres de Guarapuava - FMDMG, vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres de Guarapuava – CMDMG, revoga a Lei nº 1833/2009 e dá outras providências.
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Procuradoria da Mulher
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Legislação
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Cria o Programa de Combate ao Assédio Sexual no interior dos ônibus de transporte coletivo
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por Administrador
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publicado
14/09/2020
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última modificação
14/09/2020 10h34
Cria o Programa de Combate ao Assédio Sexual no interior dos ônibus de transporte coletivo de passageiros do Município de Guarapuava/PR, e dá outras providências.
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Procuradoria da Mulher
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Legislação
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Acrescenta o art. 58-A. à Lei municipal n° 1.203, de 2002, para instituir a Parada Segura
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por Administrador
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publicado
14/09/2020
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última modificação
14/09/2020 10h52
Acrescenta o art. 58-A. à Lei municipal n° 1.203, de 2002, para instituir a Parada Segura como direito das mulheres, dos(as) idosos(as) e das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida no Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros do Município de Guarapuava.
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Procuradoria da Mulher
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Legislação
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Dispõe sobre prioridade de vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIS e nas Escolas Municipais
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por Administrador
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publicado
14/09/2020
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última modificação
14/09/2020 10h54
Dispõe sobre prioridade de vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIS e nas Escolas Municipais para crianças vítimas de violência doméstica e crianças filhas de mulheres vítimas de violência doméstica.
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Procuradoria da Mulher
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Legislação
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Institui o dia 6 de dezembro como o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres
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por Administrador
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publicado
14/09/2020
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última modificação
14/09/2020 10h57
Institui o dia 6 de dezembro como o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres e da outras providências.
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Procuradoria da Mulher
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Legislação
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Dispõe sobre a reserva de vagas para as mulheres nas empresas prestadoras de serviços na área da construção civil ao Município de Guarapuava.
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por Administrador
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14/09/2020
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última modificação
14/09/2020 11h00
Dispõe sobre a reserva de vagas para as mulheres nas empresas prestadoras de serviços na área da construção civil ao Município de Guarapuava.
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Procuradoria da Mulher
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Institui o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres de Guarapuava – CMDMG
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por Administrador
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14/09/2020
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última modificação
14/09/2020 11h02
Institui o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres de Guarapuava – CMDMG, revogando as Leis nº 1350/2004 e 1861/2009, e dá outras providências.
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Procuradoria da Mulher
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Legislação
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Institui o Plano Municipal de Políticas Públicas para Mulheres de Guarapuava - (PMPPM)
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por Administrador
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publicado
14/09/2020
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última modificação
14/09/2020 11h04
Institui o Plano Municipal de Políticas Públicas para Mulheres de Guarapuava - (PMPPM)
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Procuradoria da Mulher
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Legislação
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Institui o Programa Aluguel Social Emergencial
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por Administrador
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publicado
14/09/2020
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última modificação
14/09/2020 11h07
Institui o Programa Aluguel Social Emergencial, em atenção ao Inciso VIII, do Art. 13, da Lei nº 2293/2014
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Procuradoria da Mulher
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