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Dispõe sobre a criação da SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES
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por Administrador
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publicado
14/09/2020
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última modificação
14/09/2020 11h17
Dispõe sobre a criação da SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES e dá outras providências.
Localizado em
Procuradoria da Mulher
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Legislação
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Dispõe sobre a implantação do Programa Educacional de prevenção à violência contra as mulheres
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por Administrador
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publicado
11/09/2020
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última modificação
14/09/2020 10h19
Dispõe sobre a implantação do Programa Educacional de prevenção à violência contra as mulheres, “Maria da Penha nas escolas”, no âmbito das escolas municipais e instituições de ensino privadas do Município de Guarapuava.
Localizado em
Procuradoria da Mulher
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Legislação
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Dispõe sobre a Notificação Compulsória da violência contra mulheres
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por Administrador
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publicado
15/09/2020
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última modificação
15/09/2020 10h31
Dispõe sobre a Notificação Compulsória da violência contra mulheres atendidas no Sistema de Saúde no município de Guarapuava.
Localizado em
Procuradoria da Mulher
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Legislação
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixar cartazes informando a disponibilidade do “Drink La Penha”
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por Administrador
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publicado
11/09/2020
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última modificação
14/09/2020 10h11
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixar cartazes informando a disponibilidade do “Drink La Penha” em lanchonetes, bares, casas noturnas e restaurantes de Guarapuava, como forma de auxiliar as mulheres que se sintam ameaçadas ou coagidas por outra pessoa.
Localizado em
Procuradoria da Mulher
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Legislação
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Dispõe sobre a preferência nos assentos do transporte coletivo
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por Administrador
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publicado
11/09/2020
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última modificação
14/09/2020 10h10
Dispõe sobre a preferência de idosos, mulheres grávidas ou com criança de colo, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e portadores de Transtorno do Espectro Autista, nos assentos dos veículos da concessionária do serviço de transporte coletivo.
Localizado em
Procuradoria da Mulher
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Legislação
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Dispõe sobre a prioridade de matrículas em curso de qualificação profissional
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por Administrador
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publicado
11/09/2020
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última modificação
14/09/2020 10h17
Dispõe sobre a prioridade de matrículas em curso de qualificação profissional ofertados pelo Município de Guarapuava para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Localizado em
Procuradoria da Mulher
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Legislação
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Dispõe sobre a reserva de vagas para as mulheres nas empresas prestadoras de serviços na área da construção civil ao Município de Guarapuava.
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por Administrador
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publicado
14/09/2020
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última modificação
14/09/2020 11h00
Dispõe sobre a reserva de vagas para as mulheres nas empresas prestadoras de serviços na área da construção civil ao Município de Guarapuava.
Localizado em
Procuradoria da Mulher
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Legislação
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Dispõe sobre o atendimento prioritário a idosos, deficientes fisicos, gestantes e mulheres com crianças ao colo nos Estabelecimentos Bancários
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por Administrador
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publicado
15/09/2020
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última modificação
15/09/2020 11h57
Dispõe sobre o atendimento prioritário a idosos, deficientes físicos, gestantes e mulheres com crianças ao colo, nos Estabelecimentos Bancários situados no Município.
Localizado em
Procuradoria da Mulher
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Legislação
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Dispõe sobre o atendimento prioritário a idosos, deficientes físicos, gestantes e mulheres com crianças ao colo
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por Administrador
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publicado
15/09/2020
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última modificação
15/09/2020 11h54
Dispõe sobre o atendimento prioritário a idosos, deficientes físicos, gestantes e mulheres com crianças ao colo, nos Supermercado situados no Município.
Localizado em
Procuradoria da Mulher
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Legislação
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Dispõe sobre prioridade de vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIS e nas Escolas Municipais
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por Administrador
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publicado
14/09/2020
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última modificação
14/09/2020 10h54
Dispõe sobre prioridade de vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIS e nas Escolas Municipais para crianças vítimas de violência doméstica e crianças filhas de mulheres vítimas de violência doméstica.
Localizado em
Procuradoria da Mulher
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Legislação