TRÊS PROJETOS DE LEI NA SESSÃO VIRTUAL DESTA SEGUNDA-FEIRA, 18

Na Ordem do Dia da 24ª Sessão Ordinária, nesta segunda-feira, dia 18, entram três projetos de lei em primeira discussão e votação. As de números 4 e 6 com votação nominal maioria simples e a de número 12 com votação nominal maioria qualificada dois terços.

A sessão inicia às 17 horas em ambiente virtual e será transmitida ao vivo pelo no canal do Youtube e, também, pelo Canal Legislativo.

O Projeto de Lei Ordinária (L) nº 4 de 2020, de autoria da vereadora Professora Terezinha, dispõe sobre peças e anúncios publicitários de órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta, bem como de concessionárias de serviços públicos.
De acordo com a vereadora, o objetivo do projeto é tornar público todos os gastos com propaganda institucional na própria propaganda, para que a população possa avaliar a necessidade destes gastos e possa participar de forma consciente na elaboração das leis sobre orçamento municipal. Mesmo que estes gastos já estejam disponibilizados no Portal da Transparência, nem toda a população possui acesso à internet ou consegue entender as informações disponibilizadas. O projeto, também, busca simplificar este acesso, tornando compreensível estas informações à toda a população, que ao assistir, escutar ou ler a propaganda, terá imediatamente as informações, aperfeiçoando o princípio da publicidade e transparência dos atos públicos, previstos na Constituição Federal, no caput do artigo 37 e artigo 5º, inciso LX. Ante o exposto, requer-se a aprovação dos nobres pares ao projeto.
O Projeto de Lei Ordinária (L) nº 6 de 2020, de autoria da vereadora Maria José Mandu Ribeiro Ribas, denomina o Parque das Crianças de Professora Noemia Hauagge (Tia Meme).
De acordo com a vereadora, visa homenagear uma mulher que teve sua vida, dedicada a Deus, sua família e ao trabalho. “Uma pessoa que sempre se preocupou em participar de forma efetiva e simples das iniciativas que contribuíssem com construção de uma sociedade humana”, justifica.
O Projeto de Lei Ordinária (L) nº 12 de 2020, de autoria dos vereadores Marcio Luis Carneiro do Nascimento e Elcio José Melhem, dispõe sobre a preferência de idosos, mulheres grávidas ou com criança de colo, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e portadores de Transtorno do Espectro Autista, nos assentos dos veículos da concessionária do serviço de transporte coletivo urbano Municipal e dá outras providências.
Os vereadores justificam o projeto citando o artigo 3º da Lei Federal nº 10.048, de 08 de novembro de 2000. E, lembram, que os assentos preferenciais nem sempre atendem à demanda e, por isso, querem reforçar o exercício da cidadania, da solidariedade, do bom senso e do respeito ao próximo. Afirmam que nenhuma dessas demandas proporciona custos adicionais à empresa e nem geram dificuldades aos passageiros, apenas, proporciona a garantia da locomoção e desempenho para a segurança desses passageiros.