VEREADORES APROVAM PENALIDADES PARA QUEM DESCUMPRIR MEDIDAS DE COMBATE A PANDEMIA

Na sessão remota, por meio de videoconferência, a Câmara Municipal de Guarapuava realizou, no último dia 19, sessão extraordinária para discutir e votar sete projetos, entre eles alguns relacionados as medidas de enfrentamento a Pandemia ocasionada pela COVID-19.

O Projeto de Lei Complementar (E) nº 009 de 2020 institui penalidades por descumprimento das medidas de enfrentamento decorrente do estado de emergência de Saúde Pública.

Os vereadores entenderem que a atuação do Poder Público Municipal deve ser rápida e eficiente para manter o mínimo de controle dos casos das doenças e as medidas de prevenção estabelecidas, possibilitando a prestação dos serviços de saúde de forma continua e na medida do possível preparada para atendimento da população usuária.

Com a aprovação, ficam instituídas as penalidades administrativas para as pessoas físicas ou jurídicas em caso de descumprimento de medidas durante o estágio de alerta epidemiológico. Os estabelecimentos essenciais e não essenciais ficam sujeitos as seguintes penalidades, que poderão ser aplicadas cumulativamente:

I – multa pecuniária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em razão da legislação sanitária infringida;

II – interdição total;

III – cassação do alvará de funcionamento, em caso de reincidência.

Assim, o proprietário, locatário, ou responsável pelo imóvel que estiver promovendo eventos ou reuniões, como batizado, festas de aniversário, casamento, confraternização, células religiosas e congêneres, que resultem em aglomeração de mais de um núcleo familiar, desrespeitando as medidas de enfretamento ao novo coronavírus (COVID-19), durante o estágio de alerta epidemiológico, ficará sujeito a multa de cinco mil reais.

A multa pode dobrar quantas vezes ocorrer a reincidência. E se não for quitada junto ao Poder Executivo está sujeito a inscrição em dívida ativa e em execuções judiciais.

Os valores arrecadados com as multas serão destinados as despesas de combate da COVID-19 no município.

Por Assessoria